Nesta quarta-feira, foi preso o homem de 35 anos acusado de manter um relacionamento com uma criança de 12. Fez-se justiça. Mas todo esse caso escancarou uma brecha absurda na interpretação da lei e revelou o quanto estamos falhando na proteção das nossas crianças.
No dia 11 deste mês, o homem havia sido absolvido pela Justiça de Minas Gerais. A decisão considerou que existia um núcleo familiar formado entre ele e a menina. Para a maioria dos julgadores, havia convivência como casal, aceitação da família e aparência de vida em comum.
Mas o Código Penal brasileiro é direto: manter relação sexual com menor de 14 anos é crime de estupro de vulnerável, com pena que pode chegar a 18 anos de prisão. Não há margem para interpretação subjetiva. A lei é objetiva porque parte de um entendimento claro: uma criança não tem discernimento para consentir uma relação sexual. E, de fato, não tem.
Em depoimento, a menina contou como era a relação com o homem que chamava de “marido”: ele a levava ao shopping, fazia compras, ia ao supermercado e comprava cesta básica para sua mãe; levava até doces para ela. Antes desse “relacionamento”, ela disse já ter tido relações com outros dois homens, de 23 e 55 anos.
Ela chamou os abusos de namoro. Chamou o estuprador de marido. Não porque compreendesse o que vivia, mas justamente porque não tem condições de compreender a violência extrema que sofreu. Foi abusada repetidas vezes por ao menos três homens diferentes — e relatou isso à polícia. Ainda assim, em vez de protegê-la plenamente e aprofundar a investigação sobre os demais suspeitos, a Justiça inocentou o réu naquele primeiro momento.
O que mais angustia não é apenas o caso específico, mas a postura do Estado. A escola percebeu a ausência da menina, acionou o Conselho Tutelar, que informou a polícia. Quando os agentes chegaram à casa onde ela vivia “maritalmente”, encontraram o homem embriagado, fumando maconha e com extensa ficha criminal. Ele foi levado à Justiça — e a resposta veio de forma estarrecedora.
Argumentos como suposto consentimento da menor ou uma diferença de idade considerada “menos expressiva” são formas perigosas de relativizar a proteção de vítimas. É também uma relativização da pobreza e da vulnerabilidade de meninas pobres. Persiste a falsa ideia de que violência é apenas aquilo que deixa marcas visíveis no corpo, quando muitas vezes ela se manifesta pela dominação, pela sedução, pela desigualdade de poder e pela dependência econômica — como no gesto de comprar cestas básicas para a família.
Quando um tribunal profere uma decisão como aquela, ele não decide apenas um processo. Ele comunica valores. A lei brasileira é clara. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição não deixam espaço para flexibilizar a proteção integral.
Estamos falhando — e muito. Como sociedade, temos errado de maneira grave no cuidado com nossas crianças, especialmente com nossas meninas. Ela tinha 12 anos. Ele, 35. Estavam juntos havia menos de um mês. Ainda assim, falou-se em consentimento. Mas criança não consente; criança confia. A ciência é inequívoca ao afirmar que o cérebro infantil está em formação e que não há estrutura psíquica para consentir em situações assim.
Ele oferecia ajuda material à família. Chamaram de amor. Mas era dependência disfarçada de afeto. Uma família vulnerável, uma criança carente, um adulto que transformou miséria em oportunidade — e uma Justiça que, naquele momento, falhou.
Neste caso, todos os adultos falharam: a família, o Estado e a Justiça.
Diante de tudo o que as mulheres têm vivido no Brasil, uma decisão como a da Justiça de Minas Gerais soa como um recado perigoso, um convite claro para que a “macharada” continue a destruir a vida das mulheres, a começar pelas meninas.
